CONTRATO DE COMODATO – INFRA-ESTRUTURA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS SEM FIO

Pelo presente instrumento, ALLNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no C.N.P.J sob nº 22777075000116, localizada à Rua Oliveira Filho, 880, Vicente Pinzon – Fortaleza/CE, doravante denominada COMODANTE e a pessoa física, acima qualificada, doravante denominada COMODATÁRIO, têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE COMODATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.              OBJETO

1.1           A COMODANTE cede, à título de empréstimo ao COMODATÁRIO, os dispositivos, ativos e passivos de rede, antenas, rádios de transmissão de dados, suportes, conectores diversos, fiações, caixas herméticas e todos os equipamentos constantes da infra estrutura necessária para transmissão de dados sem fio especificados em relação anexa, para seu exclusivo uso, nas condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que passa a regular e integrar o presente Comodato.

2.              OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

2.1           Cuidar dos bens cedidos em Comodato, mantendo-os em perfeito estado de uso, gozo e conservação e restituindo-os, ao COMODANTE, na sua quantidade e qualidade ou valor monetário equivalente, em caso de perda, furto, roubo, mau utilização, inutilização parcial ou total, e/ou outra situação em que fique caracterizada a negligência e desrespeito às premissas deste contrato pelo COMODATÁRIO;

2.2           Não transferir e não ceder a terceiros, a que título for, os itens contidos em relação anexa;

2.3           Somente utilizar os itens da relação anexa para conexão e comunicação de dados sem fio através da Rede Internet sem Fio da COMODANTE.

2.4           Não alterar quaisquer configurações lógicas dos equipamentos e itens da relação anexa em nenhuma hipótese, nem sua localização física ou layout;

2.5           Efetuar pontualmente o pagamento dos boletos bancários emitidos em virtude de restituição de valor monetário equivalente conforme descrita na cláusula 2.1 deste Contrato;

2.6           No âmbito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as despesas decorrentes dos equipamentos e itens da relação anexa vinculados a este Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias específicas em vigor e as despesas dos exercícios subseqüentes, pelas disposições a serem fixadas nos respectivos orçamentos, na  forma da legislação aplicável.

3.              PRAZO

3.1           O prazo de vigência deste CONTRATO DE COMODATO será de prazo indeterminado, tendo validade junto ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, firmado entre as parte se que é parte integrante deste CONTRATO DE COMODATO.

3.1.1       Fica acertado entre as partes, que na eventualidade de rescisão do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em vigor, e/ou seu cancelamento, suspensão, extinção, o presente Comodato estará imediatamente rescindido para todos os efeitos legais, devendo o COMODATÁRIO efetuar a devolução de todos os equipamentos e itens relacionados em anexo e/ou a restituição do valor monetário equivalente em virtude da cláusula 2.1 deste Contrato.

3.2           Havendo renovação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmado entre as partes, o presente

CONTRATO DE COMODATO será prorrogado pelo mesmo período do contrato de prestação de serviços.

4.              RESCISÃO

4.1           O presente CONTRATO DE COMODATO será rescindido na rescisão do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.2           A COMODANTE poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.              PENALIDADES

5.1           Não havendo a devolução dos itens relacionados em anexo, nem a restituição de seu valor monetário equivalente, pelo COMODATÁRIO, importará na manutenção do vínculo entre as partes, com a cobrança, do COMODANTE, do produto, até a efetiva devolução e/ou restituição monetária de todos os itens relacionados;

5.2           Em caso de perda, furto ou roubo dos itens relacionados em anexo cedidos em Comodato, o COMODATÁRIO autoriza, expressamente, neste ato, a cobrança de valor monetário equivalente, em boleto bancário adicional, para fins de ressarcimento do patrimônio da COMODANTE e realocação desses itens na sua situação original, para eficaz continuidade da prestação de serviços, ficando a COMODANTE, isenta de qualquer responsabilidade ou penalidade, até a completa finalização do processo de aquisição, configuração e instalação, entendendo-se que, durante este período, houve a prestação adequada dos serviços, sendo faturada normalmente, sem qualquer interrupção ou desconto.

6.              FORO

6.1   Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente CONTRATO. E, por se acharem assim justos e contratados, firmam o CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam um só efeito, para ratificar o que, no presente, ficou expressamente estabelecido entre as  partes.

Fortaleza/CE, ____/____  /______

 COMODANTE                                                                                                                          COMODATÁRIO

ALLNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI                                                      ______________________________________________________________

 RELAÇÃO DOS ITENS PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE DADOS SEM FIO CEDIDOS AO COMODATÁRIO